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FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico
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Q4430337

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430337 Direito Administrativo

No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei 11.107/2005 e regulamentações.

Alternativas

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, ainda que os atos tenham sido praticados em conformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que trate de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e de transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q4430338

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430338 Direito Administrativo

Determinado Município concedeu permissão para uma pessoa jurídica explorar comercialmente um parque de diversões em um determinado local. Posteriormente, contudo, a lei de zoneamento municipal foi alterada, proibindo qualquer tipo de atividade comercial naquele lugar. Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de modalidade de extinção do ato administrativo denominada retirada que, no caso, diz respeito à:

Alternativas

Revogação.

Caducidade.

Cassação.

Invalidação.

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Q4430339

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Poderes da Administração , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430339 Direito Administrativo

Suponha que determinado secretário municipal, competente para aplicar apenas a pena de advertência, aplique, após regular procedimento administrativo, a pena de suspensão a servidor público que lhe é subordinado. Nessa hipótese:

Alternativas

A ato administrativo que aplicou a suspensão é ilício, em razão da existência de vício de desvio de poder.

Trata-se de evidente caso de vício do ato administrativo, na espécie de excesso de poder.

Como houve o regular procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade.

No caso, a Administração Pública tem o dever de revogar o ato, com efeitos retroativos.

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Q4430341

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430341 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

A indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa não pode recair sobre bens de família.

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Respostas

1: A

2: B

3: B

4: D