Se tratando de Políticas Públicas Familiares, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa CORRETA:

( ) Para que uma política pública seja considerada familiar, ela deve almejar o fortalecimento da estrutura e dos vínculos das famílias, tornando-as mais capazes de agir com responsabilidade diante das próprias circunstâncias.

( ) Ao elaborar políticas públicas voltadas para a família, o Estado deve contribuir para o seu desenvolvimento dar autonomia necessária para seu fortalecimento. Isso significa que o poder público tem um papel de suporte, não de protagonista: uma política pública familiar é eficaz na medida em que capacita as famílias a atuar de modo livre e responsável.

( ) Ao Estado cabe regulamentar, sustentar, e promover as intervenções a favor da família, garantindo que suas necessidades sociais sejam enfrentadas e resolvidas, sem interferir nas decisões que cabem às pessoas e aos grupos familiares, sempre que estes possam desenvolver autonomamente suas funções.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar representa um órgão:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

Complete o Artigo 2º da Lei Maria da Penha com a alternativa CORRETA:

“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais ____________________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:

Na contemporaneidade, a trajetória da família se encontra permeada de transformações e diferenciações. A família atual é caracterizada:

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:

“A política de assistência social, que tem por funções a ________________, a _____________________ e a _____________________, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (Art. 1º/NOB/SUAS). 

Sobre a adoção, marque a alternativa INCORRETA: 

Segundo a Norma Operacional Básica – Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna:

1ª COLUNA

I – São objetivos do SUAS.

II – São princípios organizativos do SUAS.

2ª COLUNA

( ) Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

( ) Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

( ) Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

( ) Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

( ) Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

( ) Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.

( ) Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.

( ) Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas públicas promovidas nas três esferas de Governo, o chamado: 

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, é considerado uma pessoa idosa: 

Três eixos estratégicos compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Defesa, Promoção de Direitos e Controle Social. Sobre o tema, relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna e assinale a alternativa CORRETA:

1ª COLUNA

I - Eixo da Defesa.

II - Eixo de Promoção.

III - Eixo de Controle e Efetivação de Direitos.

2ª COLUNA

( ) Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Setoriais nas áreas afins, como Conselhos de Saúde, Educação, Assistência Social, contribuem na formação de políticas públicas, deliberando e veiculando normas técnicas, resoluções, orientações, planos e projetos. Neste eixo, é realizado o monitoramento e a fiscalização das ações. Também é exercido por organizações da sociedade civil, Ministério Público, Poder Legislativo, Defensorias Públicas, Conselhos Tutelares, sociedade civil, cidadãos e pelos Fóruns de discussão e controle social.

( ) Consiste no acesso à Justiça à proteção legal dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando a exigibilidade, impositividade, responsabilização de direitos violados e responsabilização de possíveis violadores. Fazem parte deste eixo: Varas da Infância e Juventude; Conselhos tutelares; entre outros.

( ) De forma transversal e intersetorial, este eixo é responsável por transformar o que está previsto na lei em ações práticas. Por exemplo, quem realiza o direito à educação são os professores, coordenadores pedagógicos e todos os atores da comunidade escolar. O mesmo vale para os direitos do campo da saúde, saneamento básico e todos os outros que ocupam o leque das necessidades básicas das crianças e adolescentes. 

As violações de direitos das crianças e adolescentes é uma realidade que persiste ao tempo, especialmente, quando se trata da violência sexual, que se manifesta na forma de abuso sexual, exploração sexual e estupro de vulnerável. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, EXCETO: 

Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é INCORRETO afirmar:

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. Sobre o tema, é CORRETO afirmar: 

Sobre os direitos sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa CORRETA:

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

( ) Os direitos sociais são direitos exigíveis e jurisdicionáveis, ou seja, direitos que podem, em tese, ser exigidos diante de um tribunal e tutelados por ele, de forma que a sua vulneração não pode permanecer impune, estabelecendo-se algum mecanismo que, de alguma forma, obrigue os órgãos legislativos e/ ou administrativos a justificar publicamente as razões de seu descumprimento.

Sobre o enfoque interdisciplinar e o trabalho em equipe no Sistema Único da Assistência Social (SUAS), marque a alternativa INCORRETA:

Sobre o Planejamento e Organização do Trabalho em Equipe no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

I - O planejamento é um processo cíclico e continuado, pois permite a constante realimentação de informações, capazes de suscitar novas propostas e soluções para situações inesperadas, conferindo assim dinamismo e aprimoramento às ações realizadas.

II - É importância de, com certa regularidade, o planejamento e avaliação do processo de trabalho contarem com a participação dos usuários dos serviços ofertados pelos serviços socioassistenciais.

III - As informações no âmbito do SUAS constituem unidades de registro e instrumentais diferentes, que se inserem em dois processos distintos: monitorar as ações e acompanhar as famílias. Estes processos, embora distintos, podem se comunicar, dependendo da complexidade de informatização de que os entes federados dispõem. 

São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO: