O Direito Administrativo norteia toda a ação dos servidores públicos, visto que somente pode ser realizado o que consta expressamente previsto na legislação. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) A Administração Pública poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos até a data da sua revogação.
( ) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
( ) Atos administrativos que contiverem ilegalidades insanáveis serão, obrigatoriamente, anulados.
( ) A ratificação de um ato administrativo ocorre quando parte do seu texto é substituída ou complementada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _______________ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _______________, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. A modalidade da garantia a ser prestada será definida ___________________.

A licitação para contratação de empresa para manutenção de veículos automotores da Prefeitura Municipal poderá ser dispensada em razão do valor da contratação, somente se o valor estimado não ultrapassar:

Uma Prefeitura Municipal realizou uma licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de motorista (condutor de veículo) e o contrato terá vigência inicial em 01/07/2026. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, é permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer uma das partes. Diante da situação, o prazo máximo de vigência do contrato, considerando todas as suas prorrogações, será em:

No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito à extinção do contrato, quando o atraso, contado da emissão da nota fiscal, seja superior a: