Questões MPE-MS 2015 para Promotor de Justiça Substituto

Q564019

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564019 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.

Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.

Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

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Q564025

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564025 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.

Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.

Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

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Questões de Concurso Público MPE-MS 2015 para Promotor de Justiça Substituto

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