Questões de Concurso Público Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR 2026 para Assistente Administrativo
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(__) Prefeito Municipal estabelece, por meio de ato administrativo, as atribuições de seus auxiliares diretos, incluindo competências, deveres e responsabilidades.
(__)Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal respondem individualmente pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade conjunta com o Prefeito.
(__)Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
(__)A definição das atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito deve ocorrer exclusivamente por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
(__)A responsabilidade solidária dos auxiliares diretos limita-se apenas aos atos que assinarem, não abrangendo aqueles que ordenarem ou praticarem.
I. A prestação de serviços públicos pelo Município pode ocorrer diretamente ou sobregime de concessão ou permissão, desde que precedida de licitação.
II. O Município pode contratar particulares para realização de obras públicas, desdeque por meio de processo licitatório.
III. As obras públicas municipais devem ser executadas em conformidade com o PlanoDiretor, sendo facultativa a observância do Plano de Mobilidade Urbana.
IV. A prestação de serviços públicos deve atender aos interesses e às necessidades dapopulação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Administração Distrital, quando existente, será composta por administrador nomeado pelo Prefeito Municipal em cargo em comissão, com remuneração fixada em lei.
II. Compete ao Administrador Distrital coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais, conforme estabelecido em leis e regulamentos.
III. É atribuição do Administrador Distrital nomear e exonerar diretamente os servidores lotados na Administração Distrital.
IV. O Administrador Distrital deve prestar contas das importâncias recebidas para custeio das despesas da Administração Distrital, observando as normas legais.
V. Compete ao Administrador Distrital solicitar providências ao Prefeito Municipal necessárias à boa administração do Distrito.
Está CORRETO o que se afirma em: