Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranavaí - PR 2025 para Contador
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Acerca da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as assertivas a seguir.
I. Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
II. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
V. No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Considerando as disposições contidas na LRF, está INCORRETO o que se afirma em:
A dívida surge e aumenta sempre que o governo gasta mais do que arrecada. Assim, quando os impostos e demais receitas não são suficientes para cobrir as despesas, o governo é financiado por seus credores (pessoas físicas, empresas, bancos etc), dando origem à dívida pública. O endividamento público pode exercer funções ainda mais amplas para o bom funcionamento da economia, auxiliar a condução da política monetária e favorecendo a consolidação do sistema financeiro.
Considerando as disposições contidas na LRF acerca da Dívida e do Endividamento público, assinale a alternativa CORRETA.
A transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa garantir que a sociedade tenha acesso a informações sobre a gestão fiscal dos governos, permitindo o controle social e a responsabilização dos gestores públicos. A LRF exige a divulgação de relatórios e demonstrações, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREE), que detalham a execução orçamentária e financeira.
Acerca da Transparência da Gestão Fiscal contida na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Plano Plurianual.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.
I. Ao Município compete, privativamente: dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal, estadual e federal.
II. São Distritos do Município: I - Cristo Rei; II - Deputado José Afonso; III - Graciosa; IV - Mandiocaba; V - Piracema; VI - Sumaré.
III. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - moralidade administrativa; III - participação popular nas decisões; IV - descentralização político-administrativa; V - prestação integrada dos serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Tendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(_)A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de cinco (cinco) dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
(_)A administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.
(_)As contas do Município, bem como de suas fundações e autarquias, além das da Câmara Municipal, ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a contar de primeiro de abril de cada ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a sua legitimidade.
(_)A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização do Judiciário, bem como avaliação por uma comissão nomeada pelo Legislativo.
À luz da Lei n° 2.395/2003, do município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.
I. Promoção é a passagem do servidor em efetivo exercício de um nível salarial para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, comprovado o nível de escolaridade superior ao exigido para o provimento do cargo que ocupa, observado o interstício mínimo de 01 (um) ano no mesmo nível.
Il. Para a concessão da promoção o servidor deve comprovar: para os cargos cuja escolaridade exige-se o ensino médio, a conclusão de curso superior ou pós-graduação em nível de especialização.
III. Consumada a promoção, o servidor ocupará, na nova classe, padrão distinto ao que estava posicionado anteriormente.
IV. O servidor deverá requerer a promoção anexando ao processo a documentação exigida, até o dia 30 dos meses de abril e outubro de cada ano.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei Municipal n° 3.891/2012 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal". Atento ao seu regramento, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme disposto em lei; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental; VII - não ter sido demitido "a bem do serviço público” no âmbito da administração federal, estadual, distrital ou municipal; VIII - não constar condenação criminal transitada em julgado, referente a crimes culposos e dolosos.
(__)As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas em concurso.
(__)Não poderá dar-se a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.
(__)Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Uma importante Lei Municipal de Paranavaí - PR é a de n° 3.891/2012, pois afeta diretamente os servidores do Poder Executivo. Sobre o seu conteúdo, considere as assertivas a seguir.
I. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - falecimento.
II. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
III. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor.
IV. Conceder-se-á exoneração ao servidor que estiver respondendo a processo disciplinar sujeito à pena de demissão.
Está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com os preceitos da Lei n° 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Não haverá expediente aos sábados nos órgãos públicos municipais, exceto naqueles que são indispensáveis à comunidade pelo caráter essencial do serviço que prestam.
(__)O trabalho desenvolvido aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados, obrigatoriamente, até o mês subsequente em que se deu, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se quatro horas de descanso para cada hora trabalhada.
(__)Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo nacional.
(__)Considera-se vantagem de caráter permanente o anuênio.
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