A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda
determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF,
nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua
fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga
sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca da Despesa, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda
determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF,
nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua
fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga
sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca da Despesa, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11
(onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Ou Alternativa B: A expansão da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.  Ou Alternativa C: A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Ou Alternativa D: Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente,
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício  Ou Alternativa E: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a um exercício.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [E] Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a um exercício.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites para despesas ...

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