Considerando as disposições contidas na Constituição Federal...
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Plano Plurianual.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.