O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando as disposição contidas na LRF sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando as disposição contidas na LRF sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual. Ou Alternativa B: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Ou Alternativa C: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Ou Alternativa D: A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.  Ou Alternativa E: O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [D] A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de ...

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