A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a base legal para a gestão orçamentária no Brasil,
definindo os instrumentos e princípios que regem o processo orçamentário. O artigo 165 é
fundamental, pois descreve os principais instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos
na CF/1988, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a base legal para a gestão orçamentária no Brasil,
definindo os instrumentos e princípios que regem o processo orçamentário. O artigo 165 é
fundamental, pois descreve os principais instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos
na CF/1988, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O orçamento Fiscal e de Seguridade Social compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Ou Alternativa B: O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia. Ou Alternativa C: Integrará a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2
(dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para
investimentos que serão alocados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a continuidade daqueles
em andamento. Ou Alternativa D: O Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as
despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os
relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito. Ou Alternativa E: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão
elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e apreciados pelo Congresso
Nacional.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [D] O Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as
despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os
relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a base leg...

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