A transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa garantir que a sociedade tenha acesso a
informações sobre a gestão fiscal dos governos, permitindo o controle social e a responsabilização dos
gestores públicos. A LRF exige a divulgação de relatórios e demonstrações, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREE), que detalham a execução orçamentária e financeira.Acerca da Transparência da Gestão Fiscal contida na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa garantir que a sociedade tenha acesso a
informações sobre a gestão fiscal dos governos, permitindo o controle social e a responsabilização dos
gestores públicos. A LRF exige a divulgação de relatórios e demonstrações, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREE), que detalham a execução orçamentária e financeira.Acerca da Transparência da Gestão Fiscal contida na LRF, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: A transparência será assegurada mediante ao incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos. Ou Alternativa B: A transparência será assegurada mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
em meios eletrônicos de acesso público.  Ou Alternativa C: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão
central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso
público. Ou Alternativa D: A transparência será assegurada mediante a adoção do Sistema Integrado de Administração Financeira e
Controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.  Ou Alternativa E: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Tribunal de Contas da
União, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as
informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas
públicas interna e externa.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [E] Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Tribunal de Contas da
União, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as
informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas
públicas interna e externa.

A transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa...

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