A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n° 101, é uma lei complementar
brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios,
condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes públicos.
Considerando as disposições contidas na LRF sobre o Anexo de Metas Fiscais, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n° 101, é uma lei complementar
brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios,
condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes públicos.
Considerando as disposições contidas na LRF sobre o Anexo de Metas Fiscais, assinale a alternativa
CORRETA.  Alternativa A: O Anexo de Metas Fiscais conterá o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com a fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
económica nacional. Ou Alternativa B: O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas aos quatros anos
anteriores. Ou Alternativa C: O Anexo de Metas Fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Ou Alternativa D: O Anexo de Metas Fiscais conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Ou Alternativa E: O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três
seguintes.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [D] O Anexo de Metas Fiscais conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Com...

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