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FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
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Q3952816

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952816 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a

Alternativas

confessar a prática de infração penal, desde que inexistam outros meios de prova.

produzir prova contra si ou contra terceiro, ainda que assistido por defensor.

submeter-se a situação vexatória, ainda que autorizada em lei.

confessar, depor ou produzir prova contra si ou contra terceiro.

colaborar com a investigação criminal, quando houver fundada suspeita.

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Q3952817

Direito Penal Culpabilidade , Medida de segurança ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952817 Direito Penal

Segundo o Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas

o agente que, por embriaguez completa decorrente de caso fortuito, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.

a embriaguez voluntária ou culposa exclui a imputabilidade penal quando comprovada a incapacidade total de autodeterminação.

a menoridade penal afasta a tipicidade da conduta, ainda que o fato seja definido como crime.

a semi-imputabilidade conduz, obrigatoriamente, à substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.

a inimputabilidade penal decorre exclusivamente da existência de doença mental formalmente diagnosticada.

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Q3952818

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952818 Direito Penal

Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico

Alternativas

a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.

a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.

a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa

a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q3952819

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952819 Direito Penal

Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente

Alternativas

subtrai coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça exercida antes da inversão da posse.

emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime de furto, após a consumação e sem perseguição imediata.

emprega violência ou grave ameaça logo depois da subtração, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime.

utiliza violência culposa para manter a posse da coisa subtraída, ainda que sem animus furandi.

pratica violência posterior à subtração, sem relação com a detenção da coisa ou com a fuga.

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Q3952820

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952820 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

Alternativas

aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.

aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.

deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.

submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

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Q3952821

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952821 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional a conduta de

Alternativas

gerir instituição financeira de forma temerária, ainda que inexistente violação a norma legal ou regulamentar.

exercer, de fato, atividade privativa de instituição financeira, ainda que sem finalidade lucrativa.

gerir fraudulentamente instituição financeira, exigindo-se, para a configuração do delito, a efetiva ocorrência de prejuízo.

operar instituição financeira sem autorização, desde que haja habitualidade e obtenção de vantagem econômica.

gerir instituição financeira de forma temerária, quando demonstrado dolo específico de causar prejuízo ao sistema financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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1: D

2: A

3: C

4: C

5: A

6: B

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