Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais

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Q3952808 Direito Civil
A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. De modo que, as disposições gerais do negócio jurídico determinam o seguinte:
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Q3952809 Direito Civil
Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,
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Q3952810 Direito Civil
Os direitos reais sobre coisa alheia são resultado da decomposição dos poderes inerentes ao detentor do direito de propriedade. É correto afirmar que
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Q3952811 Direito Civil
O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,
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Q3952812 Direito Civil
Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de reparação, de modo que 
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Q3952813 Direito Civil
É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto afirmar o seguinte:
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Respostas
1: E
2: B
3: C
4: A
5: D
6: E