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FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal
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Q1169215

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169215 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativas

a reedição de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

a reapresentação de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município depende de previsão expressa na respectiva Lei Orgânica municipal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é silente sobre o assunto.

o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei apenas quando os mesmos forem de sua própria iniciativa.

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Q1169216

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169216 Direito Constitucional

Sobre a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativas

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Superior Tribunal de Justiça requisitar a intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária de uma de suas Sessões ou do Plenário.

seu controle político é exercido cumulativamente pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado.

a representação interventiva será realizada pelo Procurador-Geral do Estado.

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Q1169217

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169217 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativas

o Ministério Público é organizado em Ministério Público da União e dos Estados, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, bem como é assegurado aos seus membros a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

o Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, escolhido entre os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público para mandato de dois anos, permitida a recondução.

o membro do Ministério Público, desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, não é mais obrigado a residir na comarca da respectiva lotação, salvo por motivo de interesse público mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público.

a Defensoria Pública é incumbida de exercer a promoção dos direitos humanos e a defesa, em primeiro grau, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos de qualquer cidadão que procure assistência.

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Q1169218

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169218 Direito Constitucional

Sobre o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativas

seu processamento e julgamento é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

não há necessidade de demonstração da repercussão geral quando o recorrente for a União.

é cabível contra decisão que contrarie tratado ou lei federal ou negue-lhes vigência.

é cabível contra decisão que tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q1169219

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169219 Direito Constitucional

Acerca do direito de greve, de acordo com o artigo 37, inciso VII da Constituição Federal,

Alternativas

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na Lei nº 13.303/2016, que veio regular a matéria.

no caso de greve, a administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, mesmo que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

não é permitida a compensação em caso de acordo.

é inconstitucional decreto de caráter autônomo que disciplina as consequências – estritamente administrativas – do ato de greve dos servidores públicos e as providências a serem adotadas pelos agentes públicos no sentido de dar continuidade aos serviços públicos.

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11: D

12: A

13: A

14: D

15: X

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