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FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico
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Q4321712

Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321712 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade por ela, desde que o sujeito passivo:

Alternativas

Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração e efetue, se for o caso, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou deposite a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Comunique a infração à autoridade administrativa após o início do procedimento fiscal, desde que pague integralmente o tributo devido, com juros de mora e multa.

Apenas declare o débito em sua contabilidade, sem necessidade de pagamento, desde que a comunicação ocorra antes de qualquer medida de fiscalização.

Pague o tributo devido com os acréscimos legais, independentemente de comunicação formal à autoridade administrativa, bastando a regularização espontânea do débito.

Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento fiscal, sendo dispensado o pagamento do tributo, bastando o parcelamento do débito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q4321713

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321713 Direito Tributário

Sobre as taxas, é correto afirmar, à luz do Código Tributário Nacional, que:

Alternativas

Podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que o fato gerador seja o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.

São tributos vinculados, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Podem ser cobradas em razão de serviços públicos gerais e indivisíveis, como a iluminação pública, prestados de forma universal.

Possuem caráter contraprestacional e podem ter base de cálculo que considere a capacidade econômica do contribuinte, como o valor venal do imóvel.

São tributos não vinculados, cuja cobrança independe de qualquer atividade estatal específica dirigida ao contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4321714

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321714 Direito Tributário

Acerca da repetição do indébito tributário e da responsabilidade tributária, conforme o CTN, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O sujeito passivo de direito (contribuinte de direito) não possui legitimidade para pleitear a restituição de tributo indireto, sendo tal legitimidade exclusiva do contribuinte de fato.

A responsabilidade tributária por sucessão não alcança o adquirente de imóvel que, no momento da aquisição, apresentou certidão negativa de débitos, ainda que existam débitos anteriores não inscritos.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

A responsabilidade do sucessor limita-se ao montante do tributo devido, excluídos os juros de mora e a multa, que permanecem exclusivamente a cargo do sucedido.

O pagamento indevido de tributo dá direito à restituição somente quando decorrente de erro de fato, não se admitindo a repetição nos casos de erro de direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

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1: A

2: B

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