Observando as disposições sobre advocacia apresentadas na Constituição Republicana de 1988 e na lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmativas abaixo segundo as regras constitucionais estabelecidas no Brasil.

I. A Constituição da República federativa do Brasil pode ser classificada, quanto ao modo de elaboração, como promulgada.

II. Por sua própria natureza, os direitos fundamentais só podem ser encontrados e estabelecidos no texto constitucional de 1988.

III. A norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade do voto não pode ser alterada por se tratar de cláusula pétrea.

IV. São inalistáveis e inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros e os conscritos.

Assinale a alternativa que corresponda a uma análise correta das afirmativas apresentadas:

Sobre a organização dos poderes constitucionais e dos direitos políticos, é correto afirmar que:

João alugou um imóvel para sua residência e de sua família. O contrato vigorou durante quatro anos e nesse período, o locatário realizou várias benfeitorias no imóvel. Ocorre que em face de desacordo comercial com o proprietário do imóvel, o contrato encerrou-se e João devolveu o imóvel. No entanto, questiona junto ao proprietário vários "direitos" derivados de gastos com benfeitorias realizadas durante a vigência do contrato. Diante do contexto apresentado, que abrange em especial regras ligadas a bens, obrigações e Lei do Inquilinato, somente não podemos afirmar o seguinte:

Eduardo, com dezessete anos de idade, pegou escondido o carro do pai para encontrar a namorada Mônica. Por sua falta de habilidade ao volante atropelado Lucas que ficou bastante ferido e deixou de trabalhar por dois meses. À luz das regras da responsabilidade civil, o pai de Eduardo:

No que se refere aos direitos e deveres que o titular do direito real de usufruto possui, é inverídico afirmar:

Para que se realizem mudanças na convenção e obras, no âmbito de um condomínio edilício, é necessário:

Leia e analise as assertivas abaixo, julgando-as quanto a sua correção ou não e depois faça o que se pede:
 
I. A ação de despejo para uso próprio tem competência nos Juizados Especiais Cíveis; 

II. Em sede de competência dos juizados cíveis é cabível o processamento de ações de estado, desde que tenham cunho patrimonial e este não exceda o limite de 40 salários mínimos.  

III. Qualquer que seja a natureza da ação de reparação, processando-se nos Juizados Especiais Cíveis o foro será apenas o do local do fato 

IV. O insolvente civil poderá cobrar créditos que por ventura faça jus através dos Juizados Especiais Cíveis, desde que respeite os limites material e financeiro daquele foro. 
 
A opção que traz a informação mais correta é:

O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguinte: "considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Tomando-se por base essa regra, e as normas concernentes à prevenção do juízo, é correto afirmar-se que:

Sobre a litigância de má-fé, analise as seguintes assertivas:

I. ocorre quando o autor da pretensão por equívoco distorcer a verdade dos fatos;

II. pode ser aplicada apenas ao Autor e ao Réu, nunca aos terceiros no processo;

III. é uma punição processual que depende apenas de provocação judicial;

IV. pode ser aplicada para o caso de pessoas que apresentam reconvenção contra texto expresso da lei

A opção que traz a informação mais correta é:

Katia propõe ação de indenização contra Lucas, em razão de acidente de veículo ocorrido na cidade de João Pessoa. Sabendo que Katia tem domicílio na cidade de Patos e Lucas tem domicílio na cidade de Campina Grande. Considerando-se as regras de competência do artigo 100 do CPC/73, esta ação deverá ser proposta:

Sobre intervenção de terceiros, leia as assertivas e marque a opção mais correta:

I. O CPC/73 admite as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação a lide, assistência e chamamento ao processo;

II. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, o opoente prosseguirá no processo contra os demais opostos

III. O devedor poderá chamar o fiador para compor o processo em que é cobrado por dívida onde o último seja garantidor pessoal

IV. Se apenas um fiador for chamado para compor o processo na qualidade de réu devedor, poderá usar da denunciação a lide para chamar os demais fiadores e o devedor principal para comporem o polo ativo da ação

Assinale a alternativa correta:

Sobre o ISS assinale a alternativa correta

Assinale a alternativa correta:

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

No pertinente a ilicitude (antijuridicidade), assinale a alternativa correta:

Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:

Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas:

I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.

Assinale: