O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguint...

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Q981124

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981124 Direito Processual Civil - CPC 1973

O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguinte: "considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Tomando-se por base essa regra, e as normas concernentes à prevenção do juízo, é correto afirmar-se que:

a ação estará preventa logo que for distribuída para o juízo competente;

somente teremos a prevenção com a citação válida do réu;

haverá prevenção havendo a citação, mesmo que inválida.

a prevenção ocorrerá com a citação do réu, ainda que ordenada por juiz incompetente.

a distribuição da ação, em qualquer hipótese já torna prevento o juiz.

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O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguint...

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