Questões de Concurso Público PGFN 2015 para Procurador da Fazenda Nacional
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Q555453
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade de leis no
Brasil, assinale a opção incorreta.
Q555454
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Q555458
Direito Constitucional
A competência recursal da Suprema Corte dos Estados
Unidos é discricionária. Os juízes (Justices)
que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou
não recurso contra decisões de órgãos judiciários
inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a
apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra
é considerada salutar e responsável pelo número relativamente
pequeno de processos que a Suprema
Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando
mais tempo para julgar, para refletir, o que se
traduz em votos mais densos e de melhor qualidade.
Sobre esse tema, redução do número de processos
julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é
correto afirmar que:
Q555461
Direito Constitucional
Sobre a concessão de medida cautelar em sede de
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto
afirmar que:
Q555464
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, por ambas as Casas,
aprovou um projeto de lei, posteriormente
sancionado, promulgado e publicado. Após entrar
em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra
o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento
de que a lei acolhia evidente excesso de poder
legislativo (excesso de poder no exercício da função
legislativa, ou simplesmente, como doravante,
“excesso de poder legislativo”), sendo incompatível
com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se
por base esse argumento, assinale a opção
correta.