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Q3557

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3557 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.

A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.

Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.

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Q3558

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ação Popular ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3558 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Alternativas

A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.

A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.

Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.

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Q3559

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3559 Direito Constitucional

Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.

Alternativas

Eventual ação penal contra o ímprobo.

Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.

Perda da função pública do ímprobo.

Ressarcimento ao erário.

Confisco dos bens do ímprobo.

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Q3560

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3560 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

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Q3561

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3561 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.

O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.

A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.

A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Respostas

21: B

22: C

23: E

24: D

25: A

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