Questões de Concurso Público TJ-MG 2008 para Juiz
Foram encontradas 8 questões
Q102853
Direito Administrativo
O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Essa afirmativa permite concluir que:
Essa afirmativa permite concluir que:
Q102854
Direito Administrativo
Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:
Q102855
Direito Administrativo
Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:
Q102856
Direito Administrativo
Marque a opção CORRETA.
Q102858
Direito Administrativo
Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:
Q102862
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:
Q102864
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:
Q102865
Direito Administrativo
Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.
Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.
Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.
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