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Questões de Concurso Público Prefeitura de Angatuba - SP 2013 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões

Q843798 Direito Financeiro
Com base no Decreto Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q843799 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a afirmativa incorreta
Alternativas
Q843800 Direito Administrativo

Analise as afirmativas à luz da Lei nº 8.666/93:


I - As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

II - Será dada publicidade, anualmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

III –No procedimento licitatório, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Alternativas
Q843801 Legislação Municipal

Analise as assertivas abaixo:


I - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II - Decorridos oito anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

III - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

IV - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a oito anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Alternativas
Q843802 Direito Urbanístico
Com relação ao plano diretor, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: C
5: A