Com relação ao tema competência, no âmbito do direito proce...

É de competência originária dos Tribunais de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta. Dentre outras hipóteses, é de sua competência processar e julgar ações em que a União, autarquia federal ou empresa pública federal figurar no processo como autora, ré, assistente ou oponente.

Na ação de inventário o juízo competente será o do foro do autor da herança. Essa competência é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.