De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo
é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da
diferença de atribuição, essas casas se diferenciam pelo
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De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as
contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar
os relatórios sobre a execução dos planos de governo é
competência
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O Censo do IBGE (2023) aponta que Inhumas tem uma
população de 52.204 habitantes. Assim, de acordo com a
Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá ter
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Dentro do regime jurídico dos servidores públicos, a assinatura
do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado é denominada de
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