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CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico
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Q1003747

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003747 Direito Administrativo

A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estão os princípios

Alternativas

da legalidade, segundo o qual o administrador atua com finalidade própria e discricionariedade, conforme disposto no art. 5º da Constituição Federal.

da impessoalidade, segundo o qual o agente é um executor do ato administrativo-governamental do próprio agente político.

da moralidade, segundo o qual é preciso penetrar na intenção do agente público para conhecer o resultado ético do ato.

da publicidade, que determina o termo inicial da produção de efeitos do ato a partir da sua divulgação.

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Q1003748

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003748 Direito Constitucional

O direito de petição, como prerrogativa democrática de invocar a atenção dos poderes públicos sobre dada situação,

Alternativas

tem por legitimadas as pessoas naturais, brasileiras, que comprovem a existência de ilícito público de lesão a interesse próprio.

é instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.

é prerrogativa dos eleitores em defesa da cidadania, demonstrado interesse próprio e lesão a um bem geral.

constitui direito de caráter essencialmente formal concedido a brasileiros natos de reclamar ilicitude pública lesiva a interesse próprio.

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Q1003749

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003749 Direito Constitucional

O poder constituinte decorrente da soberania popular pode ser

Alternativas

originário com caráter condicional e limitado, tendo por forma de expressão a Assembleia Nacional Constituinte e a Revolução.

derivado com caráter ilimitado e permanente, tendo por forma de expressão, com caráter representativo, a Assembleia Constituinte.

derivado com caráter subordinado e condicionado, tendo por forma de expressão com caráter representativo órgãos estabelecidos na Constituição.

originário com caráter inicial e condicionado, tendo por forma de expressão com caráter representativo os próprios poderes constituídos.

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Q1003750

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003750 Direito Tributário

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o município pode

Alternativas

cobrar taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

cobrar Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens imóveis.

criar, por meio de seu poder legislativo, Tribunais, Conselhos e Órgãos de Contas Municipais, estabelecendo-lhes competência.

prever, por meio de plano diretor, impedimento de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q1003751

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003751 Direito Eleitoral

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade, são inelegíveis:

Alternativas

para prefeito e vice-prefeito, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.

para prefeito e vice-prefeito, os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Respostas

21: D

22: B

23: C

24: A

25: C

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