Questões de Concurso Público Câmara de Goiânia - GO 2018 para Procurador Jurí­dico Legislativo

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Q931777 Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:
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Q931778 Direito Civil
O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações, considerando-as como:
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Q931779 Direito Empresarial (Comercial)
No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger
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Q931780 Direito Civil
O direito brasileiro disciplina a solidariedade obrigacional. Para que ela ocorra, exige-se
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Q931781 Direito Constitucional
A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,
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Respostas
31: C
32: C
33: D
34: B
35: B