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Q931767

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q931767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

Alternativas

o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.

as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.

as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

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Q931768

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.

a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.

a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

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Q931769

Legislação Municipal Legislação do Município de Goiânia (Goiás) ,

Q931769 Legislação Municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

Alternativas

o requerente, por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado, poderá apresentar recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

a jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de quarenta horas semanais.

o servidor nomeado em virtude de concurso público é estável, após três anos de efetivo exercício.

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.

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Q931770

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

Alternativas

legislar sobre normas processuais civis ou penais.

legislar sobre zoneamento urbano.

revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia

gerenciar o transporte coletivo urbano.

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Q931771

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.

a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.

a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.

a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.

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21: B

22: D

23: A

24: B

25: D

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