Questões de Concurso Público AparecidaPrev 2017 para Assessor Jurídico

Foram encontradas 5 questões

Q1826905 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos direitos políticos, especificamente para os cargos de vice-governador e governador dos estados e do Distrito Federal, são condições de elegibilidade, além daquelas estabelecidas no artigo 14, §3º, a idade mínima de:
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Q1826906 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
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Q1826907 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início 
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Q1826908 Direito Constitucional
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, e dele fazem parte:
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Q1826920 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios 
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Respostas
1: C
2: A
3: C
4: B
5: A