Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2014 para Procurador do Município

Foram encontradas 7 questões

Q510177 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, salvo para fins de reforma agrária, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a
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Q510179 Direito Constitucional
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras sanções, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada
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Q510202 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Q510203 Direito Constitucional
O desrespeito à norma constitucional segundo a qual a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, constitui
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Q510204 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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Respostas
1: A
2: B
3: D
4: C
5: A