A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, amplamente utilizado no exercício dos(as) assistentes sociais na esfera sociojurídica, prevê medidas em favor da pessoa idosa. 
Dentre as medidas dispostas nessa legislação, destaca-se:

I. Direito a acompanhante em tempo integral em internação ou observação, mediante autorização familiar.

II. Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos às pessoas idosas a partir de 60 anos.

III. Prioridade especial aos maiores de 80 anos no atendimento às suas necessidades.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao cuidado com a pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na discussão de Melo (2025), acerca da atuação do Serviço Social no campo sociojurídico frente à negligência familiar contra a pessoa idosa, analise as assertivas a seguir.

Fonte: MELO, Susan Laís Bastos de. A atuação do Serviço Social no campo sociojurídico diante da negligência familiar contra pessoas idosas. In: CONGRESSO GERONTO SESC:UM NOVO OLHAR BIOPSICOSSOCIAL SOBRE O ENVELHECIMENTO,2025, Recife. I- Anais... Recife, PE: SESC, 2025.

I. A atuação do(a) assistente social envolve a construção de alternativas de intervenção que separam os fundamentos ético-políticos da profissão da defesa intransigente dos direitos da pessoa idosa.

II. A intervenção do(a) assistente social limita-se a ações administrativas e burocráticas, cabendo ao(a) profissional propor encaminhamentos ou medidas de viabilização de direitos.

III. O trabalho do(a) assistente social busca a parceria intersetorial, apenas, com os serviços da assistência social, saúde e da área da cultura.

IV. Uma estratégia do(a) assistente social importante na defesa dos direitos da pessoa idosa são ações socioeducativas que divulgam garantias, serviços e mecanismos de proteção existentes.

É CORRETO o que se afirma em:

No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015.

Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:

I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.

II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

Na atualidade a luta contra o preconceito de pessoas com deficiência está na pauta da categoria dos(as) assistentes sociais brasileiros, que abraçou como uma de suas bandeiras de luta em seu projeto ético-político o “empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças” (CFESS, 1993, p. 23).
Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Código de ética do(a) assistente social. 10ª. ed. rev. e atual. Brasília: CFESS, 2012.

Nesse contexto, difundiu-se recentemente no Brasil o seguinte termo, utilizado para designar as formas recorrentes de discriminação que dificultam o pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência. Trata-se do:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL,2015) representa Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 um importante avanço no arsenal jurídico em favor das pessoas com deficiência. Conforme dispõe o seu artigo 5º, tais pessoas devem ser protegidas de:

As políticas públicas no Brasil ocupam espaço privilegiado na pauta dos estudos e debates realizados pelo Serviço Social. Sobre as políticas públicas é possível afirmar que elas:

I. se constituem como um conjunto de ações, programas e decisões do governo, para melhorias para sociedade que visam à oferta de algum direito para os cidadãos no âmbito municipal, exclusivamente.

II. se classificam, unicamente, em políticas econômicas, tributárias e fiscais, abrangendo todas as áreas de atuação do Estado.

III. se destinam a atender às necessidades e demandas específicas de uma sociedade, promovendo aprimoramentos nos setores essenciais, tais como saúde, educação e na qualidade dos serviços públicos.

IV. se organizam contemplando a política social como um de seus tipos, a qual é voltada à garantia de direitos sociais e ao bem-estar da população.

É CORRETO o que se afirma em:

A rede de proteção social, enquanto expressão operacional das políticas públicas, é amplamente utilizada pelo Serviço Social no Judiciário na medida em que ela representa uma:

I. Organização articulada de instituições, serviços e profissionais que atuam para garantir apoio e resguardar os direitos.

II. Descentralização do saber, que leva à abertura a novas esferas práticas e teóricas e a interlocuções interdisciplinares e comunitárias que potencializam diferentes formas de entendimento e intervenção.

III. Proposta cuja organização e construção decorre especificamente das ideias previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e no Estatuto da Pessoa Idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

Para Souza e Moreira (2016), entre as redes de proteção social destacam-se a rede socioassistencial, a rede intersetorial de reabilitação integral e a rede social pessoal das famílias.

Fonte: SOUZA, Samara Rodrigues de; MOREIRA, Maria Ignez Costa. Pensando sistemicamente sobre as redes de proteção social destinadas às famílias de crianças e adolescentes em acolhimento institucional. Pesquisas e Práticas Psicossociais , São João Del-Rei, v. 16, n. 4, out./dez. 2021

É CORRETO afirmar que a rede socioassistencial:

A rede intersetorial de reabilitação integral, instituída pelo Decreto 8.725 de 27/04/2016, funciona para oferecer atendimento a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. A seu respeito, pode-se destacar que:

I- suas atividades devem ser executadas de forma descentralizada, priorizando ações setoriais específicas, interdisciplinaridade e participação social.

II- é composta pelas políticas de saúde, previdência social, trabalho, assistência social, educação, entre outras.

III- foi criada tendo como objetivo à interlocução e cooperação permanente entre seu conjunto de serviços e ações

É CORRETO o que se afirma em:

No âmbito das redes de proteção social, a rede social pessoal das famílias configura-se como um componente importante. De acordo com Teixeira (2010), nos anos 1990, “a família surge como personagem focalizado, no centro da cena, não apenas como alvo da ação, mas como o paradigma dominante na intervenção estatal, ou seja, a família está no centro das políticas de proteção social, em especial a de Assistência Social” (p. 542-543). 

Fonte: TEIXEIRA, S. M. A família na trajetória do sistema de proteção social brasileiro: do enfoque difuso à centralidade na política de assistência social. Emancipação, v. 10, n. 2. Ponta Grossa, 2010. p. 535–549.

Com base nas considerações do citado autor a respeito da categoria família, é CORRETO afirmar que:

A intersetorialidade na atuação do Serviço Social proporciona à profissão maneiras de intervenção que valorizam a comunicação entre políticas públicas e serviços. Com base nas reflexões sobre esse tema, é possível afirmar que a intersetorialidade:

I- pode ser definida como a integração entre áreas e setores diversos, mas, que busca a resolução individual dos problemas sociais.

II- é considerada como a integração de saberes e experiências tendo em vista o alcance de resultados conjuntos em situações desafiadoras.

III- não pressupõe uma escuta ativa das famílias, uma vez que não integram a rede de proteção social como público e parte fundamental na construção das ações.

É CORRETO o que se afirma em:

O desenvolvimento de ações intersetoriais constitui uma necessidade presente nas diversas áreas de atuação do Serviço Social. No Judiciário, por exemplo, o acompanhamento de crianças e adolescentes que estão em acolhimento institucional, requer do(a) assistente social a interação com diferentes políticas públicas, dentre elas a assistência social. 

Sobre essa interlocução, análise as assertivas a seguir:

I- O(a) assistente social do Judiciário, ao acompanhar crianças e adolescentes em acolhimento institucional por situações de violações de direitos, articula-se com os serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para fazer, apenas, encaminhamentos pontuais desse público aos equipamentos socioassistenciais.

II- Os casos de violação de direitos encaminhados pelo Serviço Social do Judiciário, ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), dispensam a cooperação entre as equipes interprofissionais e os responsáveis pelas instituições.

III- A articulação do(a) profissional de Serviço Social do Judiciário com o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) é fundamental para garantir o acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes acompanhados, contribuindo para sua proteção integral.

É CORRETO o que se afirma em:

No exercício profissional do(a) assistente social do Poder Judiciário, as demandas decorrentes de situações que envolvem crianças e adolescentes, pessoas em situação de violência ou usuários(as) com sofrimento psíquico geralmente extrapolam a dimensão jurídica, exigindo respostas que envolvem o campo da saúde. Nesse contexto, o(a) profissional de Serviço Social atua como mediador(a) entre o sistema de justiça e a rede de serviços de saúde, promovendo:

Com base na atuação do Serviço Social no Poder Judiciário, especialmente na cooperação intersetorial com o sistema de educação, analise as assertivas a seguir.

I- A interlocução do(a) assistente social do Poder Judiciário com o sistema educacional para acompanhar nas unidades educacionais casos complexos de forma colaborativa configura-se como uma estratégia fundamental para a materialização de garantias legais de crianças, adolescentes e suas famílias.

II- Mesmo havendo a necessidade de troca de informações, o(a) assistente social do Poder Judiciário não organiza fluxos de atendimento com as secretarias de educação e as instituições escolares, atuando de forma isolada.

III- Os documentos técnicos elaborados pelos(as) assistentes sociais que atuam no Poder Judiciário não são utilizados para subsidiar o magistrado com informações relativas ao contexto escolar de crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:

No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:

A profissão de Serviço Social atua no âmbito das políticas penais com a finalidade de:

I- reforçar a cultura punitiva associada à pena privativa de liberdade de reclusão, que pode ser cumprida nos regimes fechado, semiaberto ou aberto, conforme a decisão judicial.

II-contribuir para a efetivação dos direitos humanos das pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade.

III- colaborar para que a pena privativa de liberdade cumpra sua finalidade de possibilitar que a pessoa condenada retorne à convivência em sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:

À luz do princípio consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), segundo o qual todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, devem agir uns com os outros em espírito de fraternidade, as autoras Faria e Ribeiro (2025), na obra “A proteção dos direitos humanos no sistema penitenciário: desafios e perspectivas”, afirmam que:

I. A violação dos direitos humanos praticada contra as pessoas privadas de liberdade alimenta a reprodução da violência, a exclusão e a reincidência criminal, impactando a segurança pública e a vida em sociedade.

II. Os direitos humanos asseguram que a privação de liberdade não limite o direito de ir e vir das pessoas em cumprimento da pena preservando a sua dignidade e direitos fundamentais.

III. A garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade não é uma regalia, mas uma exigência jurídica e ética.

É CORRETO o que se afirma em:

No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.

Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:

Em relação ao auxílio-reclusão, é CORRETO afirmar que se trata de um benefício:

De acordo com Reis, Santana e Santos (2023), o sistema penitenciário conta com uma equipe multiprofissional da qual o(a) assistente social faz parte, desempenhando papel fundamental. 
(Fonte: REIS, Flávia Barreto; SANTANA, Selma S. R. de; SANTOS, Alcimar Meirelles dos Pessoa em privação de liberdade e a atuação da/o assistente social na . ressocialização. Revista Interdisciplinar Científica Cairu , Salvador, v. IX, n. 9, 2023).

Entre as funções e atribuições do(a) assistente social no cotidiano institucional citadas pelos(as) autores(as), menciona-se: