A profissão de Serviço Social, caracterizada pela formação acadêmica generalista, insere-se em diversas áreas das políticas públicas, dentre as quais se destaca o campo sociojurídico como uma importante possibilidade de exercício profissional.

Sobre o Serviço Social no campo sociojurídico, é marque a alternativa CORRETA.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2014) analisa o desenvolvimento da inserção do Serviço Social na área sociojurídica. Dentre as suas reflexões, a publicação aponta que o uso do termo “sociojurídico”:

I. Foi adotado para designar, exclusivamente, os serviços e programas da política de assistência social executados nas instituições do sistema de justiça brasileiro, restringindo-se às práticas vinculadas a essa política pública.

II. Evidencia a posição ocupada pelo Serviço Social brasileiro nesse espaço sócio-ocupacional, após seu redirecionamento ético político, comprometido com a análise da realidade social em sua totalidade e contradições.

III. É recente no contexto do Serviço Social brasileiro, tendo sido difundido a partir de 2001, através da iniciativa da Editora Cortez, com a publicação de uma edição da Revista Serviço Social & Sociedade, com produções sobre a atuação no Poder Judiciário e no sistema penitenciário.

É CORRETO o que se afirma em:

O sistema de justiça brasileiro é composto por um conjunto de instituições responsáveis pela garantia de direitos, aplicação das leis e mediação de conflitos sociais. De acordo com o CFESS (2014), são espaços sócio-ocupacionais dos(as) assistentes sociais, no âmbito sociojurídico ou que possuem interfaces com ele:

A Lei 8.662 de 1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil, constitui fundamento para o exercício dos(as) assistentes sociais. Sobre essa legislação, pode-se afirmar que ela:

I. organiza e estrutura o sistema de fiscalização e representação por meio do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

II. indica a possibilidade de registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), recomendando sua realização para o exercício profissional.

III. estabelece as bases legais para o exercício profissional do(a) assistente social no Brasil, prevendo jornada de trabalho de 40 horas semanais.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.662, de 1993, define as atribuições privativas dos(as) assistentes sociais, conferindo fundamento legal para atividades desenvolvidas na esfera sociojurídica, tais como:

Com base no contexto profissional atual do exercício do(a) assistente social no campo sociojurídico, analise as assertivas a seguir.

I. A atividade do(a) assistente social no campo sociojurídico requerem, de forma imprescindível, o enfrentamento à criminalização da pobreza e à judicialização das expressões da questão social.

II. A atuação do(a) assistente social no campo sociojurídico ocorre sem tensões institucionais, uma vez que o Estado não intervém pelo viés de controle das problemáticas sociais e individuais.

III. O exercício do(a) assistente social no campo sociojurídico é atravessado pela ocorrência de contratação de peritos para a realização de avaliações, abrindo espaço para terceirização desse serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

Na atualidade, as requisições conservadoras postas ao Serviço Social na área sociojurídica são múltiplas, complexas e desafiadoras (FÁVERO, 2018).

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos. Paulo: Cortez, n. 131, p. 51–74, jan./abr. 2018.

Entre as requisições conservadoras citadas pela autora, podem ser mencionadas:

I- Serviço Social & Sociedade , São Exercício profissional, em parceria com a política de assistência social, para seleção e distribuição de cestas básicas com gêneros alimentícios aos(às) usuários(as) carentes.

II- Participação na inquirição de crianças e adolescentes, como no denominado depoimento especial, anteriormente chamado de “Depoimento sem Dano”.

III- Atuação profissional como instrumento de produção de prova judicial, na qual o(a) assistente social é requisitado(a) a subsidiar decisões judiciais por meio da coleta e sistematização de informações.

É CORRETO o que se afirma em:

A respeito da atuação do Serviço Social no processo de adoção, é CORRET O afirma que o(a) assistente social:

A instrumentalidade no Serviço Social constitui um aspecto fundamental para a compreensão e análise do exercício profissional em suas diversas áreas, incluindo a sociojurídica. Com base nas contribuições teóricas de Yolanda Guerra (2000) sobre essa temática, analise as assertivas.

I. A instrumentalidade não se reduz à dimensão técnico-operativa do trabalho profissional. Ainda que a reflexão sobre os instrumentos e técnicas componha o plano técnico-operativo, a instrumentalidade envolve, também, as dimensões teórico metodológicas e ético-políticas que orientam a profissão.

II. A instrumentalidade constitui-se como uma categoria sócio-histórica, construída ao longo do desenvolvimento da profissão, que expressa a capacidade do Serviço Social de materializar sua intencionalidade na realidade social.

III. A instrumentalidade no Serviço Social diz respeito, unicamente, à reflexão sobre os instrumentos e técnicas utilizadas no exercício profissional do(a) assistente social, sendo essa uma formulação conceitualmente completa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O conjunto de instrumentos e técnicas utilizados no exercício profissional do(a) assistente social no campo sociojurídico pode ser compreendido como:

Segundo Fávero (2014), o estudo social é um processo metodológico específico do Serviço Social, constituindo-se como um instrumento fundamental no trabalho do(a) assistente social que atua no sistema judiciário.

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. O estudo social: fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: Paulo: Cortez, 2014. p. 13-64.

À luz das reflexões da autora, analise as assertivas abaixo.

I- debates atuais no Judiciário, no sistema penitenciário e na Previdência Social. 11. ed. São O estudo social no Judiciário tem por finalidade conhecer, com profundidade e de forma acrítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, exclusivamente, nos seus aspectos socioeconômicos.

II- Na realização do estudo social, o profissional de Serviço Social do sistema judiciário pauta-se, apenas, pelo que é expresso verbalmente pelos sujeitos envolvidos, ou seja, se orienta em sua análise, unicamente, pelo que é falado oficialmente pelas partes, objeto da ação.

III- A solicitação ou determinação para que o estudo social seja executado ocorre, unicamente, aos assistentes sociais servidores do Poder Judiciário ou a profissionais de organizações que, de alguma forma, estabelecem interfaces com a instituição judiciária.

IV- Os conhecimentos acumulados por meio de intervenção profissional e da pesquisa permitem afirmar que o modelo de abordagem individual do estudo social direcionou o trabalho do(a) assistente social na instituição judiciária ao longo de sua história.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (2014), sobre o estudo social no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

O texto “Oficina de Serviço Social: elaboração de relatórios e laudos” de Gerber (2019) discute a utilização dos instrumentos técnico operativos no exercício profissional do(a) assistente social, dentre eles o relatório social.

Fonte: GERBER, Luiza Maria Lorenzini. Oficina de Serviço Social: elaboração de relatórios e laudos. Curitiba: InterSaberes, 2019.

Segundo a autora, o relatório constitui-se como um instrumento que:

“(...) É utilizado no meio Judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso, o Serviço Social. Seu conteúdo, na maioria das vezes, contribui para a formação de um juízo por parte do magistrado, isto é, para que ele tenha elementos que possibilitem o exercício da faculdade de julgar, a qual se traduz em “avaliar, escolher, decidir” (CFESS, 2003, p. 57).

Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos: contribuição ao debate no judiciário, na penitenciária e na previdência social São Paulo: Cortez, 2003.

A citação supracitada refere-se a qual instrumento técnico-operativo utilizado pelo(a) assistente social no meio sociojurídico?

À luz de Gerber (2019), o parecer social elaborado pelo(a) assistente social caracteriza-se como o instrumento em que o(a) profissional. Sobre essa ação, analise as assertivas a seguir.

Fonte: GERBER, Luiza Maria Lorenzini. Oficina de Serviço Social: elaboração de relatórios e laudos. Curitiba: InterSaberes, 2019.

I. Sugere, unicamente, seu posicionamento técnico sobre uma situação previamente estudada.
II. Pode apresentar, apenas, encaminhamentos para o enfrentamento da questão analisada.
III. Emite sua opinião sobre um caso em análise e propõe alternativas para a sua resolução.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o principal instrumento de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No que se refere à interface dessa legislação com o Serviço Social do âmbito sociojurídico, analise as assertivas a seguir.

I. O ECA orienta a atuação do(a) assistente social na elaboração de documentos técnicos, atribuindo menor relevância às ações preventivas e à articulação com o sistema de direitos.

II. O ECA é adotado pelo(a) assistente social para fundamentar as deliberações no âmbito judicial por meio da elaboração de documentos técnicos.

III- O ECA prevê princípios e diretrizes para a consolidação de direitos de crianças e adolescentes, e o(a) assistente social atua como articulador(a) da rede de proteção, contribuindo para sua efetivação.

É CORRETO o que se afirma em:

A atuação da equipe interprofissional no âmbito da justiça da infância e da juventude encontra-se prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que a equipe interprofissional:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:

Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:

I. Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.

II. São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

III. Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.

É CORRETO o que se afirma em:

Considerando que o(a) assistente social contribui para a efetivação das políticas públicas, destaca-se sua intervenção na atenção à pessoa idosa. Nesse contexto, sobre essa atuação, é CORRETO afirmar que: