Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional. Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação acima.

O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.

I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização”.

II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei.

III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta.

IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.

A Constituição Federal de 1988 preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que

Com relação à Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.

I- Discriminação racial ou étnico-racial compreende-se como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II- A centralização para a implementação das ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais constitui um dos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

III- Como população negra deve-se compreender o conjunto de pessoas que adotam autodefinição preta ou parda para efeitos de fruição dos programas sociais estatuídos pela administração direta.

Está CORRETO o que se afirma

Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede.

I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade.

II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

Está CORRETO o que se afirma apenas

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), assinale a assertiva CORRETA:

Segundo a RDC ANVISA Nº 17/2010, o pessoal chave de uma indústria farmacêutica inclui os responsáveis pela produção, garantia da qualidade, controle de qualidade e o responsável técnico. Os cargos chaves devem ser ocupados por pessoas que trabalham em tempo integral e os responsáveis pela produção e controle de qualidade devem ser independentes entre si.

Sobre as responsabilidades de cada setor, julgue as afirmativas a seguir.

I- É responsabilidade do pessoal do controle de qualidade assegurar que sejam realizados todos os ensaios necessários para garantir a qualidade de um lote a ser dispensado para a comercialização.

II- Quando há desvios inerentes e durante a produção de um medicamento, o responsável técnico coordena as atividades relacionadas à investigação e adota meditas preventivas e corretivas.

III- O responsável técnico não é responsável pelo cumprimento das exigências regulatórias relativas à qualidade dos produtos terminados, essa responsabilidade é do setor de garantia da qualidade.

IV- Cabe ao pessoal da garantia da qualidade assegurar a execução de um programa contínuo de treinamento, que envolve toda a produção dos medicamentos da indústria desde o chão de fábrica ao pessoal chave.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Figura e Tabela abaixo mostram o resultado do estudo do perfil de dissolução de cinco diferentes comprimidos de dipirona, sendo A o de referência, B o genérico e C, D e E similares.

Após uma análise dos dados acima, assinale a alternativa CORRETA.

O estudo de estabilidade descrito pela RE Nº 1/2005 da ANVISA possui como principal aplicabilidade a determinação do prazo de validade dos produtos farmacêuticos. Porém, também determina a quantificação dos produtos de degradação e o seu método analítico correspondente, o que resultou na publicação de um Informe Técnico Nº 1/2008 da ANVISA, com o objetivo de esclarecer procedimentos nos casos em que a impureza ou o padrão do produto de degradação não estão disponíveis. Estes procedimentos envolvem a realização de testes de estresse sob condições variadas. Avalie as asserções abaixo, que versam sobre os procedimentos acima referidos.

I- Entre as condições de estresse para a realização do estudo de degradação forçada estão a temperatura de 60 ºC e umidade relativa do ar de 75% ou maior.

II- O objetivo dos testes realizados através deste procedimento, é degradar totalmente o fármaco em estudo para se analisar o seu produto de degradação.

III- Sendo observada a ausência total de degradação do composto após 10 dias, o fármaco deve ser considerado estável.

IV- Se a degradação pela condição empregada for inferior a 10%, deve-se aumentar as condições de estresse.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas expostas em:

Emulsões farmacêuticas são sistemas termodinamicamente instáveis compostos por uma mistura de dois líquidos imiscíveis estabilizados por uma camada de tensoativos. Assinale a alternativa na qual a proposição elucida as propriedades das emulsões.

Para a análise do controle de qualidade de um comprimido, os quatro critérios a seguir delineados devem ser atendidos.

Considerando 5 comprimidos não revestidos (A, B, C, D e E) com peso de 500 mg, assinale a alternativa que apresenta todos os valores analisados dentro da normalidade quanto aos controle de qualidade empregado, respectivamente:

O conhecimento dos modelos matemáticos de cinética de liberação e fármacos é utilizado para o conhecimento da forma como os fármacos são liberados das suas formas farmacêuticas.

Entre os diversos modelos matemáticos utilizados, dá-se destaque, principalmente, aos modelos de ordem zero, de primeira ordem, Higuchi e o Korsmeyer-Peppas. Sobre esses modelos, NÃO é possível afirmar que:

Com relação aos problemas apresentados durante o processo de transposição de escala (scaling up) em uma indústria farmacêutica, julgue as afirmativas abaixo.

I- Como a transposição de escala entre os malaxadores não é problemática, pois apresentam grande capacidade tanto em escala piloto como em escala industrial, é desnecessário se preocupar quanto ao escalonamento do tempo de malaxagem.

II- Durante a transposição de escala em uma indústria de injetáveis, não é necessário se preocupar com o fechamento das ampolas por fusão a quente, mesmo utilizando substâncias sensíveis ao calor na preparação, pois o tempo de exposição ao calor é mínimo, o que impede a degradação das substâncias.

III- É necessário manter uma agitação constante durante a produção de uma solução em escala industrial para evitar problemas indesejáveis de solubilidade que não ocorre em escala piloto.

IV- Durante a transposição de escala em uma suspensão, é necessário ajustar a quantidade de agente suspensor, pois a agitação apresentada em escala industrial é diferente da escala piloto.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Sobre a validação de metodologias analíticas propostas pela RDC 166/2017 da ANVISA, avalie cada uma das proposições abaixo relacionadas, de modo a assinalar a única alternativa que apresente uma informação falsa.

Devido à necessidade de se quantificar os mais diversos insumos farmacêuticos ativos, muitas metodologias foram desenvolvidas com essa finalidade. Avalie como verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma acerca dos métodos instrumentais de análise.

( ) A cromatografia líquida de alta eficiência é utilizada para sólidos e líquidos solúveis na fase móvel, enquanto a cromatografia gasosa é utilizada apenas para gases e sólidos, cuja amostra é volátil e termicamente estável nas condições de operação.

( ) A capacidade analítica da cromatografia de alta eficiência é menor do que a capacidade analítica da cromatografia gasosa, sendo este com a separação de amostras com cerca de 200 componentes, enquanto aquele com até 50 componentes.

( ) A cromatografia líquida de alta eficiência apresenta alta resolução e boa sensibilidade, com baixo custo de instrumentação e operação.

( ) Ao sistema de cromatografia líquida pode ser acoplado um detector de fluorescência, o que aumenta a sua sensibilidade da análise.

A sequência CORRETA é:

O sistema de classificação biofarmacêutica (SCB) categoriza os fármacos em quatro classes (1, 2, 3 e 4), de acordo com as suas características e permeabilidade e solubilidade. Esse sistema baseia-se nos ensaios de dissolução e estabelece os padrões de dissolução que podem ser usados como base para solicitar a isenção dos estudos de bioequivalência in vivo, dando ênfase à avaliação in vitro para os produtos, desde o ponto de vista mecanístico, mais do que empiricamente ou in vivo. Silvia Storpirtis, José Eduardo Gonçalves, Chang Chiam, María Nella Gai. Ciências Farmacêuticas – Biofarmacotécnica. Capítulo 18 – O Sistema de Classificação Biofarmacêutica e as Bioisenções. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2009.

Tendo como base o SCB, as classes de fármacos que são eliminados, predominantemente, inalterado pela via renal ou biliar estão indicadas na alternativa: