Questões de Concurso Público Prefeitura de Ouro Branco - RN 2017 para Fiscal de Tributos
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Considere as afirmações a seguir:
I Um firewall não deve ser usado para controlar tráfego de dados entre um computador e a Internet.
II- O firewall que trabalha na filtragem de pacotes é muito utilizado em redes pequenas ou de porte médio.
III- Firewalls de aplicação são instalados geralmente em computadores servidores c são conhecidos como Proxy.
É CORRETO o que se afirma em
NÃO é um exemplo de atacante ou invasor:
São tipos de redes de computadores:
São características da topologia estrela de redes de computadores:
No Microsoft Word 2010, aplicando-se ao texto a seguir o efeito de fonte Versalete, devemos obter:
Assinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da noventena (anterioridade nonagesial):
Segundo se depreende da Constituição federal:
São tributos pertencentes ao Distrito Federal
Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente
Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:
I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Conclui-se que
Nos termos do Código Tributário Nacional:
A Constituição
Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração
Segundo o Código Tributário Nacional,
Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica
Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
Nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,
Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário Nacional:
I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária.
II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário.
III- As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário.
Conclui-se que
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
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