Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2023 para Procurador Jurídico

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Q2356701
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356701 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.
V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em  
Alternativas
Q2356702
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356702 Direito Constitucional
O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.   

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:  
Alternativas
Q2356703
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356703 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão. 


Segundo Di Pietro (2023), a expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Nesse sentido, seria importante atribuir um conceito que permita individualizar o ato administrativo como categoria própria, na qual se incluam todos os atos da Administração que apresentam as mesmas características. 

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.   
Para definir o ato administrativo, é necessário considerar os seguintes aspectos: 

I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Sujeita-se a regime jurídico administrativo.
III - Não produz efeitos jurídicos imediatos.
IV - Não está sujeito ao controle judicial.
V - Sujeita-se à lei. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em 
Alternativas
Q2356704
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356704 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.


O Poder Público, de acordo com Oliveira (2023), em situações determinadas e por meio de vínculos jurídicos especiais, pode consentir o uso privativo dos bens públicos por determinada pessoa ou grupo de pessoas. Nesses casos, o consentimento estatal pode ser discricionário ou vinculado, oneroso ou gratuito, precário ou estável, dependendo da respectiva previsão legal. Os principais instrumentos públicos para viabilização do uso privativo dos bens públicos são: autorização, permissão, concessão e cessão de uso.   

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.   
Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.  
Alternativas
Q2356705
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |
Q2356705 Direito Civil

INSTRUÇÃO: Leia o trecho da música “Tempo Perdido”, da banda Legião Urbana, e o de Gomes (2019) a seguir, para responder à questão proposta. 



Todos os dias quando acordo


Não tenho mais o tempo que passou


Mas tenho muito tempo


Temos todo tempo do mundo. 



Todos os dias, antes de dormir


Lembro e esqueço como foi o dia


Sempre em frente


Não temos tempo a perder.   


Renato Russo. Tempo perdido. LP: Mais do mesmo. Banda: Legião Urbana. Gênero: Pop Rock. Gravadora: EMI, Universal Music. 1998.   



Para Orlando Gomes (2019), entre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que maior influência exerce nas relações jurídicas. A lei atribui-lhe efeitos, seja isoladamente, seja em concurso com outros fatores. Considerando essa influência, podem reunir-se, no instituto da prescrição, dois modos de repercussão desse acontecimento natural no comércio jurídico. Influi, com efeito, na aquisição e na extinção dos direitos.   


GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. São Paulo: Grupo GEN, 2019.  

Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar:  
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: E
5: C
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