Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ...

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Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356710 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder

30% (trinta por cento) da receita corrente líquida dos municípios, excluídas as indenizações relativas a incentivos à demissão voluntária.

57% (cinquenta e sete por cento) da receita corrente líquida dos Estados, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

45% (quarenta e cinco por cento) da receita corrente líquida da União, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

37% (trinta e sete por cento) da receita corrente líquida dos Estados, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida da União, excluídas as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

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