Questões de Concurso Público Prefeitura de Mirabela - MG 2023 para Assistente Social
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O ano de 2023 é bastante significativo para o Serviço Social brasileiro. Nesse ano, comemoram-se os trinta anos de aprovação de dois dispositivos legais importantes que versam sobre o trabalho desse profissional. Um deles é o Código de Ética, regulamentado pela Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n.º 273/1993 e o outro é a Lei Federal n.º 8.662, criada em 1993, regulamentando o exercício profissional dos assistentes sociais. A campanha comemorativa demarca a relevância dessa profissão, caracterizada como necessária para o Brasil, considerando seus os fundamentos, as dimensões, os princípios que defende e, também, as competências de seus profissionais.
Fonte: O autor, 2023. Elaborado com base nas legislações que regulamentam a profissão e na campanha de 2023 divulgada pelo CFESS.
Considerando os fundamentos e as competências profissionais, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) A lei que regulamenta a profissão explicita as competências profissionais dos assistentes sociais apontando quais são os instrumentos e os procedimentos que devem ser adotados pelos assistentes sociais em cada espaço sócio-ocupacional.
( ) A competência técnico-operativa não está descolada de uma reflexão mais ampliada sobre a instrumentalidade do Serviço Social, uma vez que não diz respeito apenas aos instrumentos utilizados cotidianamente pelos assistentes sociais.
( ) O pensamento de o Serviço Social ser uma especialização do trabalho coletivo implica refletir sobre seus fundamentos, particularidades e, também, nas possibilidades de trabalho profissional existentes para os assistentes sociais.
( ) A competência profissional resulta de um movimento societário dissociável de mediação entre a totalidade, a particularidade e a singularidade. Por isso, defende-se a primazia da dimensão ético-política como a competência constitutiva do fazer profissional.
( ) A competência teórico-metodológica permite que os profissionais aprofundem conhecimentos apreendendo fatos e acontecimentos do cotidiano para além de sua manifestação fenomênica e aparente.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:
O ano de 2023 é bastante significativo para o Serviço Social brasileiro. Nesse ano, comemoram-se os trinta anos de aprovação de dois dispositivos legais importantes que versam sobre o trabalho desse profissional. Um deles é o Código de Ética, regulamentado pela Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n.º 273/1993 e o outro é a Lei Federal n.º 8.662, criada em 1993, regulamentando o exercício profissional dos assistentes sociais. A campanha comemorativa demarca a relevância dessa profissão, caracterizada como necessária para o Brasil, considerando seus os fundamentos, as dimensões, os princípios que defende e, também, as competências de seus profissionais.
Fonte: O autor, 2023. Elaborado com base nas legislações que regulamentam a profissão e na campanha de 2023 divulgada pelo CFESS.
A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício dos assistentes sociais; do Código de Ética profissional desses profissionais e, também, das diretrizes curriculares para os cursos de graduação elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) materializam os propósitos do chamado Projeto Ético-Político do Serviço Social. Com base nos estudos desses dispositivos legais e documentos, é possível afirmar que o referido Projeto Ético-Político
I. demarca os princípios e os valores defendidos por essa profissão, sintonizando o projeto de profissão com um desejável projeto societário, adverso à sociabilidade vigente.
II. prevê, enquanto documento específico, quais são as atribuições, a instrumentalidade, os instrumentos e os campos de atuação profissional.
III. prevê os direitos e os deveres dos assistentes sociais frente aos usuários, aos outros profissionais e às instituições parte das prerrogativas desse projeto, evidenciadas na lei que regulamenta o exercício profissional.
IV. legitima a teoria crítica como única perspectiva de análise das relações socialmente estabelecidas, cuja defesa é importante, considerando a posição contrária ao pluralismo e às outras correntes que procuram explicar a dinâmica e contradições societárias.
V. defende, pelo seu valor ético central, a liberdade como princípio, assim como em todos os documentos que materializam esse projeto.
Estão CORRETAS as afirmativas
Leia o trecho a seguir, publicado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso em 2013, para responder à questão.
Aos 5 anos a pequena Ana (nome fictício) e o irmão passaram a ficar durante o dia aos cuidados do tio (materno) para que a mãe pudesse trabalhar. Ele era o responsável por zelar pelo bem-estar das crianças. Certo dia Maria ficou só com o tio, que a colocou em cima de um banquinho e começou a molestar. Depois de se satisfazer sexualmente, o tio deu um doce à menina e tratou tudo com muita naturalidade. A partir desse dia, Maria passou a ser molestada com frequência. Mais tarde, o agressor passou a obrigá-la a praticar sexo oral e a manter relações sexuais. A menina se submetia à violência, mas jamais contou a ninguém o que se passava, principalmente para a mãe. Aos 13 anos, já na escola, a adolescente começou a perceber que os cuidados do tio não eram normais. Ao relatar para o agressor que as atitudes dele não estavam corretas, ele ameaçou a sobrinha, dizendo que ninguém acreditaria nela e que nunca tinha forçado a menina a fazer nada. Sem saber a quem recorrer e com medo de contar a verdade, Ana começou a apresentar sintomas de depressão, além de se mostrar uma adolescente extremamente revoltada. O tio, então, passou a ameaçá-la de morte, caso relatasse os fatos a alguém. Aos 14 anos, quando começou a namorar, Ana não conseguia se relacionar com ninguém, tinha dificuldades de manter os namoros e a depressão aumentava. Cansada de manter seu pesadelo em segredo, ela decidiu contar a verdade para uma pessoa próxima à família, que a aconselhou a contar a verdade para mãe. Começou aí outro problema na vida de Ana, que aos 16 anos sem saber o que fazer, tentou suicídio tomando veneno para carrapato. A jovem foi para a UTI entre a vida e a morte, onde passou por um longo tratamento até se recuperar. Lá acabou contando para a mãe o que a levou a tomar a decisão de acabar com a própria vida. A partir daí, o caso passou a ser investigado. O processo está em fase de sentença. O caso de Ana é um dos muitos casos de violência sexual contra criança e adolescente que tramitam nas Varas de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Cuiabá. As histórias são sempre muito parecidas. Na maioria das vezes, o agressor é alguém da família, pai, padrasto, tio, primo ou outro parente muito próximo. Essa pessoa sempre demonstra ser confiável, é protetora, acolhedora e está acima de qualquer suspeita.
Disponível em: jusbrasil.com.br/noticias/menina-sofre-abuso-sexual-durante-11-anos/100519812. Acesso em: 15 junho 2023.
Esse caso provoca reflexões sobre a histórica ocorrência de violências praticadas contra segmentos populacionais vulneráveis, como as crianças e os adolescentes. Particularmente, a violência sexual, além de provocar sofrimentos e danos diversos, fere os princípios e as condições indispensáveis para o desenvolvimento peculiar desses sujeitos. A análise do caso exposto, à luz das legislações brasileiras vigentes, permite inferir que: