A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício dos assist...
A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício dos assistentes sociais; do Código de Ética profissional desses profissionais e, também, das diretrizes curriculares para os cursos de graduação elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) materializam os propósitos do chamado Projeto Ético-Político do Serviço Social. Com base nos estudos desses dispositivos legais e documentos, é possível afirmar que o referido Projeto Ético-Político
I. demarca os princípios e os valores defendidos por essa profissão, sintonizando o projeto de profissão com um desejável projeto societário, adverso à sociabilidade vigente.
II. prevê, enquanto documento específico, quais são as atribuições, a instrumentalidade, os instrumentos e os campos de atuação profissional.
III. prevê os direitos e os deveres dos assistentes sociais frente aos usuários, aos outros profissionais e às instituições parte das prerrogativas desse projeto, evidenciadas na lei que regulamenta o exercício profissional.
IV. legitima a teoria crítica como única perspectiva de análise das relações socialmente estabelecidas, cuja defesa é importante, considerando a posição contrária ao pluralismo e às outras correntes que procuram explicar a dinâmica e contradições societárias.
V. defende, pelo seu valor ético central, a liberdade como princípio, assim como em todos os documentos que materializam esse projeto.
Estão CORRETAS as afirmativas
Gabarito comentado
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Alternativa correta: A – I e V, apenas.
1. Tema central da questão
A questão aborda o Projeto Ético-Político do Serviço Social, fundamental para quem se prepara para concursos nesta área. Esse projeto orienta a atuação dos assistentes sociais, conectando os princípios éticos da profissão com um compromisso transformador, em sintonia com a busca por justiça social, liberdade e democracia.
2. Resumo teórico
O Projeto Ético-Político está materializado nos seguintes documentos: Lei 8.662/93 (regulamenta a profissão), Código de Ética Profissional e Diretrizes Curriculares da ABEPSS. Esses instrumentos defendem valores como a liberdade, a justiça social, os direitos humanos e a democracia, promovendo uma atuação crítica e comprometida com a transformação da sociedade.
3. Justificativa da alternativa correta
I – Correta: O projeto delimita princípios e valores, conectando o fazer profissional com um projeto de sociedade mais justo, em oposição às desigualdades existentes (Fonte: Código de Ética, Art. 1º e 2º).
V – Correta: A liberdade é, de fato, o valor central do projeto, reafirmada em todos os documentos da profissão (Art. 3º, Código de Ética).
4. Análise das alternativas incorretas
II – Incorreta: Não é o projeto ético-político que especifica atribuições e instrumentos, mas sim a Lei 8.662/93.
III – Incorreta: Os direitos e deveres do profissional são detalhados na lei e no código de ética, mas não se resumem ao projeto ético-político.
IV – Incorreta: O projeto não legitima a teoria crítica como única, nem exclui o pluralismo; pelo contrário, defende a pluralidade teórica (Art. 5º, Código de Ética).
5. Estratégias de interpretação
Fique atento a palavras como “única” ou “documento específico”. Geralmente, termos absolutos indicam erro, especialmente quando a profissão se baseia em pluralidade e interdisciplinaridade.
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