Questões de Concurso Público SEFAZ-PR 2012 para Auditor Fiscal - Tarde
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A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública. Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.
I. A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Pelo princípio da moralidade, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
III. O princípio da eficiência compõe-se de características como direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.
IV. O princípio do controle administrativo deverá pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas, com o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, impedindo a prática de arbitrariedades.
Assinale a alternativa correta.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.
Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.
Leia o texto a seguir.
Embora não se tenha plena consciência disso - porque uma teoria jurídica dominada pela política não lhe dá ensejo - é certo que uma Constituição que, por não dispor de mecanismos de anulação, tolera a subsistência de atos e, sobretudo, de leis com ela incompatíveis, não passa de uma vontade despida de qualquer força vinculante.
(KELSEN, H. apud MENDES, G. F. et all. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2007. p.953.)
Sobre o controle de constitucionalidade, considere as afirmativas a seguir.
I. Por intermédio de emenda à Constituição, ao Supremo Tribunal Federal foi dada a competência para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cuja decisão de mérito possuirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Executivo e do Judiciário.
II. O controle constitucional difuso atribui competência para o julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior. Por sua vez, o controle constitucional concentrado assegura a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o afastamento de sua aplicação por ser inconstitucional.
III. A Constituição Federal prevê que o Poder Judiciário é o órgão que controla a constitucionalidade das normas infraconstitucionais, sendo inadmissível que órgãos políticos, como as Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, exerçam este controle de competência exclusiva do judiciário.
IV. A inconstitucionalidade por omissão pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, sendo que o constituinte de 1988 conferiu importante significado ao controle de constitucionalidade da omissão com a instituição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade da omissão.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, mesmo quando um Ministro dessa Corte for o paciente, por sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de toda a sociedade.
IV. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta
A Constituição da República Federativa do Brasil tem valor de norma suprema no ordenamento jurídico pátrio, tendo conquistado esse prestígio por intermédio da urdidura de fatos e ideias advindas do suceder da história. Para a concepção dos fundamentos em que a Constituição pátria se insere, houve duas tendências: a da Europa continental e a dos Estados Unidos da América.
Nessa égide, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.
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