Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

Foram encontradas 9 questões

Q93459 Direito Constitucional
Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):
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Q93460 Direito Constitucional
O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que
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Q93461 Direito Constitucional
O próprio texto da Constituição brasileira estabelece uma vinculação obrigatória de recursos financeiros da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, na(s) seguinte(s) área(s):
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Q93462 Direito Constitucional
Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres
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Respostas
5: D
6: A
7: B
8: D