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COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista
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Q4432612

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Direito de Construir ,

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista |

Q4432612 Direito Urbanístico

No que tange aos instrumentos de política urbana previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e sua aplicação no ordenamento territorial municipal, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

O proprietário de imóvel urbano sujeito à aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) que descumprir as etapas e prazos estabelecidos em lei municipal poderá ser penalizado com a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração anual da alíquota pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos, até o limite de 15%, sendo vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas a essa tributação extrafiscal.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Para sua eficácia, a lei municipal baseada no Plano Diretor que delimitar a área de incidência deve fixar um prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir do término do prazo inicial por igual período, exigindo nova notificação averbada no Cartório de Registro de Imóveis a cada renovação.

Na Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), o Plano Diretor poderá fixar um coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana do município, de modo que qualquer edificação que pretenda superar esse limite, até o teto do coeficiente de aproveitamento máximo, ficará sujeita à contrapartida financeira, independentemente da infraestrutura instalada ou de estudos prévios de impacto de vizinhança.

O consórcio imobiliário é uma forma de viabilizar planos de urbanização ou regularização fundiária, por meio da qual o proprietário transfere seu imóvel ao Poder Público municipal e, após a realização das obras urbanizadoras, recebe parcelas imobiliárias urbanizadas com valor equivalente ao do imóvel original antes da execução das melhorias, excluído desse cálculo o montante correspondente à valorização decorrente das próprias obras públicas.

A transferência do direito de construir (TDC) permite ao proprietário de um imóvel urbano exercer em outro local, ou alienar a terceiros, o direito de construir inerente ao seu lote original quando este for considerado necessário para fins de preservação histórica, ambiental ou para programas de habitação de interesse social, extinguindo-se definitivamente o potencial construtivo do imóvel originário após a primeira transferência efetuada.

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Q4432613

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista |

Q4432613 Direito Urbanístico

Considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem na ampliação dos já existentes.

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 30 metros de cada lado, salvo alterações por lei municipal específica.

O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem na ampliação ou modificação dos existentes.

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente de obras prévias de escoamento das águas, desde que o projeto preveja edificações com tipologia sobre pilotis.

Os lotes urbanos resultantes de loteamento ou desmembramento devem ter área mínima de 250 metros quadrados e frente mínima de 12 metros, sem qualquer exceção para habitações de interesse social.

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Q4432615

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana ,

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista |

Q4432615 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) com o objetivo de integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade nas cidades. De acordo com as diretrizes e princípios fundamentais estabelecidos por essa lei, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

O planejamento da mobilidade urbana deve priorizar o transporte individual motorizado sobre o transporte público coletivo, visando otimizar o fluxo de veículos particulares e reduzir os congestionamentos nas grandes avenidas.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que os modos de transporte não motorizados (como pedestres e ciclistas) têm prioridade de atendimento e segurança sobre os modos de transporte motorizados.

O Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) é um instrumento isolado de planejamento setorial e, por tratar exclusivamente de transportes, não deve ser integrado ou vinculado às diretrizes do Plano Diretor Municipal.

Os municípios que possuem população inferior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes estão totalmente desobrigados de adotar qualquer ação de planejamento ou controle sobre o sistema de transporte coletivo e circulação viária local.

A modicidade da tarifa do transporte público coletivo é considerada um objetivo secundário da lei, devendo a política de preços priorizar sempre o lucro e o equilíbrio financeiro das concessionárias privadas em detrimento do poder de compra do usuário.

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Q4432622

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista |

Q4432622 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece que os Planos Diretores Municipais devem integrar as políticas de desenvolvimento urbano, habitação e mobilidade. No que diz respeito à regulação das áreas de estacionamento (públicas e privadas) como instrumento de ordenamento territorial e gestão da mobilidade urbana, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

O Estatuto da Cidade proíbe os municípios de exigirem vagas mínimas de estacionamento privado em projetos de polos geradores de tráfego, por considerar tal exigência uma interferência no direito de propriedade.

As vagas de estacionamento público rotativo pago (como a "Zona Azul") constituem um instrumento urbanístico de uso do solo que visa desestimular o transporte coletivo e priorizar o automóvel particular nas áreas centrais.

O município pode utilizar a outorga onerosa do direito de construir para incentivar ou desincentivar o número de vagas de estacionamento em edifícios, vinculando o potencial construtivo dessas áreas ao adensamento planejado pelo Plano Diretor.

Áreas destinadas exclusivamente a estacionamentos comerciais de superfície em lotes urbanos centrais cumprem automaticamente a função social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade, estando isentas da aplicação do IPTU progressivo.

O Estatuto da Cidade determina que 100% da receita arrecadada com estacionamentos públicos rotativos deve ser obrigatoriamente revertida para a desapropriação de novos lotes privados voltados à construção de garagens verticais.

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