O Estatuto da Cidade estabelece que os Planos Diretores Municipais devem integrar as políticas de desenvolvimento urbano, habitação e mobilidade. No que diz respeito à regulação das áreas de estacionamento (públicas e privadas) como instrumento de ordenamento territorial e gestão da mobilidade urbana, assinale a opção CORRETA:

Question

A

O Estatuto da Cidade proíbe os municípios de exigirem vagas mínimas de estacionamento privado em projetos de polos geradores de tráfego, por considerar tal exigência uma interferência no direito de propriedade.

B

As vagas de estacionamento público rotativo pago (como a "Zona Azul") constituem um instrumento urbanístico de uso do solo que visa desestimular o transporte coletivo e priorizar o automóvel particular nas áreas centrais.

C

O município pode utilizar a outorga onerosa do direito de construir para incentivar ou desincentivar o número de vagas de estacionamento em edifícios, vinculando o potencial construtivo dessas áreas ao adensamento planejado pelo Plano Diretor.

D

Áreas destinadas exclusivamente a estacionamentos comerciais de superfície em lotes urbanos centrais cumprem automaticamente a função social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade, estando isentas da aplicação do IPTU progressivo.

E

O Estatuto da Cidade determina que 100% da receita arrecadada com estacionamentos públicos rotativos deve ser obrigatoriamente revertida para a desapropriação de novos lotes privados voltados à construção de garagens verticais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Universidade Federal do Piauí - UFPI · Accepted Answer

Alternativa [C] O município pode utilizar a outorga onerosa do direito de construir para incentivar ou desincentivar o número de vagas de estacionamento em edifícios, vinculando o potencial construtivo dessas áreas ao adensamento planejado pelo Plano Diretor.

O Estatuto da Cidade estabelece que os Planos Diretores Muni...

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