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COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental
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Q4217416

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217416 Direito Ambiental

Assinale a opção que NÃO CORRESPONDE a um procedimento correto no processo de licenciamento ambiental de um empreendimento e/ou atividade:

Alternativas

Realização de audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.

Exigência de certidão da Prefeitura unicipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Realização de análise pelo órgão ambiental competente, integrante do S S A A, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.

Garantia do sigilo de todo o processo de licenciamento ambiental, incluindo desde o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor aos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.

Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

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Q4217419

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217419 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA sobre a competência para o licenciamento ambiental:

Alternativas

Compete ao IBAMA licenciar as atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão acional de Energia uclear – CNEN.

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Compete ao IBAMA licenciar as atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econ mica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades e ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em mais de um unicípio ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades de bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

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Q4217421

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Licenciamento e licença ambiental ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217421 Direito Ambiental

Em relação ao instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento de avaliação de impacto ambiental e sua elaboração e aprovação é exigida previamente à implantação e à operação de empreendimentos efetivos e potencialmente poluidores.

A avaliação de impacto ambiental tem como objetivo a previsão da ocorrência dos impactos ambientais sobre apenas o meio físico e biótico, na fase de implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente.

A avaliação de impacto ambiental e a participação efetiva das comunidades afetadas pela implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente não é um fator obrigatório para a concessão de licenças ambientais.

A concessão de licenças ambientais para a implantação e operação de empreendimentos como portos e aeroportos ocorre sem a necessidade de audiências públicas.

A proposição de medidas maximizadoras de impactos ambientais positivos não representa um dos componentes da avaliação de impacto ambiental.

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Q4217422

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217422 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, EXCETO:

Alternativas

Planos de recursos hídricos.

Cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Sistema de informações sobre Saneamento Básico.

Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Enquadramento dos corpos de água em classes.

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Q4217423

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217423 Direito Ambiental

A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo dos estudos ambientais numa linguagem mais objetiva e de fácil entendimento, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e as sugestões a respeito. Sobre este importante instrumento de controle social, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese de o Órgão Ambiental não realizá-la, a licença não perderá sua validade, pois o rito administrativo foi seguido conforme determina o regramento legal.

A Audiência Pública será realizada em única edição em local acessível aos interessados.

Durante a Audiência Pública, deverá ser exposto todo o conteúdo do EIA na sua integralidade, garantindo a transparência de todo o trabalho realizado.

A convocação para Audiência Pública se dará através de publicação de edital em Diário Oficial, obedecendo à conformidade prevista em Lei.

Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.

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Q4217434

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217434 Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 10.650/03, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos integrantes do SISNAMA, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

Não haverá sigilo comercial, industrial, financeiro, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.

Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do SISNAMA, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda.

Em caso de pedido de vista de processo administrativo, a consulta será feita, no horário de expediente, no próprio órgão ou entidade e na presença do servidor público responsável pela guarda dos autos.

Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

As informações de que trata esta Lei serão prestadas mediante o recolhimento de valor correspondente ao ressarcimento dos recursos despendidos para o seu fornecimento, observadas as normas e as tabelas específicas, fixadas pelo órgão competente em nível federal, estadual ou municipal.

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Q4217435

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217435 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal que dispões sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o termo Unidade de Conservação (UC) se refere ao espaço territorial e aos seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. No Piauí, existem várias, sendo a mais conhecida o Parque Nacional Serra da Capivara. Sobre a UC Parque Nacional, é CORRETO afirmar:

Alternativas

É uma UC de Uso Sustentável, cujo objetivo é a conservação de ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica.

Pode ser de posse particular, desde que tenha autorização do órgão ambiental e Lei aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual.

É livre para a realização de pesquisa científica.

As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

As visitas estão condicionadas a licenciamento ambiental simplificado, pelo órgão ambiental competente, pois se trata de atividade de baixo impacto ambiental.

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Q4217436

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217436 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA quanto às circunstâncias que atenuam a pena, à luz da Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal nº 9.605/98:

Alternativas

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Coação de outrem para a execução material da infração.

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Q4217438

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217438 Direito Ambiental

Baseando-se no disposto pela Lei de Crimes Ambientais, são considerados crimes contra a Administração Ambiental, EXCETO:

Alternativas

Fazer, o funcionário público, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

Conceder, o funcionário público, licença, autorização ou permissão, em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

Contribuir com aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, a cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

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Q4217441

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217441 Direito Ambiental

Sobre as Unidades de Conservação, marque a opção INCORRETA:

Alternativas

Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre são unidades de conservação de proteção integral.

Reserva Extrativista e Área de Relevante Interesse Ecológico são unidades de conservação de proteção integral.

Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Natural são unidades de conservação de uso sustentável.

Reserva Biológica é uma unidade de conservação de proteção integral e Floresta Nacional é uma unidade de conservação de uso sustentável.

Estação Ecológica e Parque Nacional são unidades de conservação de proteção integral.

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Q4217442

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217442 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios, EXCETO:

Alternativas

O plano de bacia hidrográfica.

O plano diretor urbano do município.

A formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida.

As áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.

As áreas de maior fragilidade ambiental.

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Respostas

1: D

2: E

3: A

4: C

5: E

6: A

7: D

8: E

9: C

10: B

11: B

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