Questões Prefeitura de Serraria - PB 2019 para Advogado

Q4330389

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330389 Não definido

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os itens descritos nas alternativas abaixo, exceto um deles, que é

A

garantir o desenvolvimento nacional.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q4330390

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330390 Não definido

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que está incorreta:

A

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q4330391

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330391 Não definido

Segundo a CRFB, qual o quórum para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional, sejam equivalentes às emendas constitucionais?

A

maioria simples.

B

um terço.

C

quatro quintos.

D

maioria absoluta.

E

três quintos.

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Q4330392

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330392 Não definido

Sobre o mandado de segurança e a legislação a ele aplicável é incorreto afirmar:

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

C

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade do mandado de segurança impetrado por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade, sendo o texto original da petição apresentada nos 15 (quinze) dias úteis seguintes.

E

Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

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Q4330393

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330393 Não definido

Ainda sobre o mandado de segurança, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover os atos e as diligências que lhe cumprirem por

A

mais de 3 (três) dias úteis.

B

mais de 5 (cinco) dias úteis.

C

mais de 2 (dois) dias úteis.

D

mais de 4 (quatro) dias úteis.

E

mais de 10 (dez) dias úteis.

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Q4330394

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330394 Não definido

Considerando o mandado de injunção e a legislação a ele aplicável, recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que preste informações. Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão. Analisando as alternativas abaixo, qual delas apresenta na sequência cima definida, os prazos para apresentação de informações pelo impetrado e da opinião do Ministério Público?

A

10 dias e 05 dias.

B

05 dias e 10 dias.

C

10 dias e 10 dias.

D

05 dias e 05 dias.

E

15 dias e 10 dias.

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Q4330395

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330395 Não definido

Ainda sobre o mandado de injunção, considerando os termos da Lei 13.300/16, é incorreto afirmar que:

A

Se a recusa em fornecer o documento necessário à prova do alegado for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.

B

Transitada em julgado a decisão que reconhece a mora legislativa, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

C

Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

D

O indeferimento do pedido do MI por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, resolvendo-se o mérito.

E

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

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Q4330396

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330396 Não definido

Sobre a ação popular e a legislação a ela aplicável, o prazo de contestação é prorrogável por um determinado período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. Analisando as alternativas abaixo, qual delas apresenta na sequência cima definida, os prazos para contestação e prorrogação?

A

20 dias e 20 dias.

B

20 dias e 10 dias.

C

10 dias e 10 dias.

D

15 dias e 15 dias.

E

20 dias e 05 dias.

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Q4330397

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330397 Não definido

Ainda sobre a ação popular, considerando os termos da Lei n.º 4.717/65, é incorreto afirmar que:

A

Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

B

Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feita por edital.

C

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

D

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

E

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 20 (vinte) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

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Q4330398

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330398 Não definido

Tendo por referência a legislação infraconstitucional sobre o Habeas Data é incorreto afirmar

A

A decisão do HD será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme rol taxativo de opções constante da Lei 9.507/97.

B

Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

C

Conceder-se-á Habeas Data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

D

A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.

E

Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo.

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Q4330399

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330399 Não definido

Dentro do escopo da Lei 9.507/97, anteriormente à judicialização, o requerimento de retificação de dados do interessado será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas, bem como a decisão será comunicada ao requerente em

A

cinco dias.

B

trinta e seis horas.

C

setenta e duas horas.

D

quarenta e oito horas.

E

vinte e quatro horas.

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Q4330400

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330400 Não definido

Tendo por referência o texto do Decreto-Lei 200/67, a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados e compreenderá a elaboração e atualização dos instrumentos básicos descritos nas alternativas abaixo, à exceção de um deles, que é:

A

plano geral de governo.

B

programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual.

C

orçamento-programa anual.

D

mecanismos de delegação de Competência.

E

programação financeira de desembolso.

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Q4330401

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330401 Não definido

A partir do Decreto-Lei 200/67, sabe-se que a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada, sendo esta posta em prática em três planos principais. As alternativas abaixo expõem um desses planos de maneira correta. Identifique qual delas.

A

Dentro dos quadros da Administração Municipal, horizontalizando-se o nível de direção e o de execução;

B

Da Administração Distrital para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante procedimento licitatório;

C

Da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

D

Da Administração Federal para a órbita privada, mediante delegação de monopólio de serviços postais.

E

Da Administração Federal para a esfera internacional, mediante contratos ou concessões.

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Q4330402

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330402 Não definido

Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente alguns órgãos, estes que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República. Considerando a estrutura dos Ministérios, dentre os órgãos abaixo listados, qual deles não está nessa categoria e está submetido à supervisão do Chefe do Poder Executivo Federal?

A

Secretaria de Planejamento.

B

Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.

C

Órgãos Centrais de direção superior.

D

Secretaria Geral.

E

Inspetoria Geral de Finanças.

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Q4330403

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330403 Não definido

Sobre as limitações ao poder de tributar, é incorreto afirmar:

A

A vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica imposto de importação de produtos estrangeiros.

B

A vedação da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

A vedação da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

D

A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

E

A vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

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Q4330404

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330404 Não definido

Ainda sobre vedações, conforme versa a Constituição Federal, não é correto afirmar

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É vedado ao Senado Federal, quando relacionado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

C

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

D

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q4330405

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330405 Não definido

Dentro das normas para repartição das receitas tributárias, qual proporção pertence aos Municípios, em regra, do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados?

A

25 %.

B

15 %.

C

50 %.

D

75 %.

E

100 %.

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Q4330406

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330406 Não definido

Ainda sobre as normas constitucionais para repartição das receitas tributárias, as parcelas de receita, na proporção de vinte e cinco por cento, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencentes aos Municípios, serão creditadas conforme alguns critérios, sendo um deles a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, sendo no mínimo de

A

como um quarto.

B

como quatro quintos.

C

como um quinze avos.

D

como três quartos.

E

como um meio.

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Q4330407

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330407 Não definido

Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é correto afirmar que é direito dos advogados os abaixo descritos, na forma mais atualizada:

A

não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

B

sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo impreterível de quinze minutos.

C

examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, somente inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

D

assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, requisitar diligências.

E

retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

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Q4330408

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |

Q4330408 Não definido

Tendo por referência o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é correto afirmar

A

Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

B

O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

C

O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.

D

No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, relativizando, deste modo, a responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

E

São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem móvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Serraria - PB 2019 para Advogado

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