Se a recusa em fornecer o documento necessário à prova do alegado for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.

Transitada em julgado a decisão que reconhece a mora legislativa, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. 

Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito. 

O indeferimento do pedido do MI por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, resolvendo-se o mérito. 

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.