Ainda sobre o mandado de segurança, será decretada a peremp...

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Q4330393 Não definido
Ainda sobre o mandado de segurança, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover os atos e as diligências que lhe cumprirem por
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