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Ano: 2019
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |
Q4330406
Não definido
Ainda sobre as normas constitucionais para
repartição das receitas tributárias, as parcelas de
receita, na proporção de vinte e cinco por cento, do
produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação,
pertencentes aos Municípios, serão creditadas
conforme alguns critérios, sendo um deles a
proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações
de serviços, realizadas em seus territórios, sendo no
mínimo de