Dentro do escopo da Lei 9.507/97, anteriormente à judiciali...

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Q4330399 Não definido
Dentro do escopo da Lei 9.507/97, anteriormente à judicialização, o requerimento de retificação de dados do interessado será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas, bem como a decisão será comunicada ao requerente em
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