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Ano: 2019
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Advogado |
Q4330399
Não definido
Dentro do escopo da Lei 9.507/97, anteriormente
à judicialização, o requerimento de retificação de
dados do interessado será apresentado ao órgão ou
entidade depositária do registro ou banco de dados e
será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e
oito horas, bem como a decisão será comunicada ao
requerente em