Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. 

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade do mandado de segurança impetrado por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade, sendo o texto original da petição apresentada nos 15 (quinze) dias úteis seguintes. 

Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.