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CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal
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Q638052

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638052 Direito Administrativo

Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e rural, edificações, fixando limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, observadas as diretrizes da lei federal, exceto

Alternativas

conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento.

conceder a licença ou “habite-se”, após vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

desapropriar ou promover apropriação de quaisquer logradouros, a bem do serviço público.

renovar ou cassar a autorização ou a licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego, aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente.

promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois da sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei.

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Q638053

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638053 Direito Constitucional

Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, exceto

Alternativas

edição da Lei Orgânica.

formação do secretariado, que irá desenvolver o plano diretor municipal.

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

organização e execução dos serviços públicos locais.

edição das normas relativas às matérias de sua competência.

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Q638054

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638054 Legislação Municipal

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

Alternativas

Decreto numerado, decreto sem numeração, portaria ou contrato.

Decreto numerado, decreto sem numeração, certidão pública municipal e contrato.

Decreto numerado, decreto sem numeração, concessões públicas constituídas e certidão pública municipal.

Decreto numerado, decreto sem numeração, emendas municipais específicas, contrato e portaria.

Decreto numerado, decreto sem numeração, autorização executiva formal, concessões públicas constituídas e contrato.

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Q638055

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638055 Direito Constitucional

Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Qualquer despesa poderá ser ordenada ou satisfeita independente da existência de recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

As disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

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Q638056

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638056 Direito Tributário

A constituição, suspensão da exigibilidade, moratória, extinção e anistia do crédito tributário são disciplinadas

Alternativas

pelo Código Tributário Nacional, observadas as normas do Código Tributário Municipal.

pela Constituição Federal, observadas as normas do Código Tributário Nacional.

apenas pelo Código Tributário Municipal.

apenas pela Constituição Federal.

apenas pelo Código Tributário Nacional.

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Respostas

21: C

22: B

23: D

24: D

25: A

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