A constituição, suspensão da exigibilidade, moratória, extin...

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Q638056

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638056 Direito Tributário

A constituição, suspensão da exigibilidade, moratória, extinção e anistia do crédito tributário são disciplinadas

pelo Código Tributário Nacional, observadas as normas do Código Tributário Municipal.

pela Constituição Federal, observadas as normas do Código Tributário Nacional.

apenas pelo Código Tributário Municipal.

apenas pela Constituição Federal.

apenas pelo Código Tributário Nacional.

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